Termo assinado entre CASAN e MPSC inclui ações já iniciadas para reservatórios mais seguros

Um ano após o rompimento do reservatório R4, localizado na Comunidade do Sapé no Bairro Monte Cristo em Florianópolis, em 6 de setembro de 2023, a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) trabalha com um conjunto de novos procedimentos e normas para maior controle, fiscalização e segurança na implantação de suas unidades. Nesta quarta-feira, 4, foi assinado entre a Companhia e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como mais um passo na prevenção de ocorrências semelhantes, na mitigação de danos e para o aprimoramento da prestação de serviços.

O acordo, proposto pela 7ª Promotoria de Justiça (Área da Moralidade Administrativa) e pela 29ª Promotoria de Justiça (Área do Consumidor) da Comarca da Capital, inclui ações que já estão sendo implementadas pela CASAN, garantindo o compromisso com a fiscalização preventiva e a segurança dos reservatórios em todo o Estado.

“Diversas ações já eram adotadas, mas observamos a necessidade de revisões e de um rigor maior na adoção de procedimentos, que agora fazem parte do dia a dia dos profissionais da Gerência de Construção, que estão alinhadas a esse importante Acordo assinado com o Órgão de Controle”, destaca o presidente Edson Moritz, ressaltando ainda, que não será mais adotado o modelo de reservatório em concreto armado. “Estamos priorizando soluções tecnológicas inovadoras, utilizando aço vitrificado e aço inox, que tornam as estruturas mais seguras e sustentáveis, além de reduzir o prazo de execução e início de operação”.

Para o Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima (7ª PJ), “graças à parceria com o TCE e atuação conjunta com a Promotoria de Defesa do Consumidor, contando com a compreensão e adesão da CASAN, foi possível chegar ao TAC para adoção de medidas que busquem evitar que a tragédia do reservatório do Monte Cristo se repita, bem como para que sejam intensificados maiores controles, por parte da empresa durante a execução de obras públicas”.

O promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto (29ª PJ) destaca que na esfera cível, no âmbito do Direito do Consumidor, a preocupação com novos eventos levou à previsão da criação de planos preventivos e de contingência para padronizar as ações a serem tomadas pela concessionária. Nas demais áreas, buscou-se a responsabilização das pessoas envolvidas. “O TAC firmado é um avanço para prevenção de novos eventos com mecanismos que vem ao encontro da efetiva proteção do consumidor, com abrangência estadual e permitindo, portanto, uma melhor fiscalização dos contratos, anteriores e novos”, completou.

Dentro do que prevê o acordo, como a criação de mecanismos para a prevenção e o ressarcimento de possíveis danos; assim como de um plano para ser aplicado em casos de acidentes, alguns processos já vêm sendo adotados pela Companhia. Entre eles, o desenvolvimento de uma metodologia para modelagem do risco de colapso de estruturas com base em indicadores-chave de risco (key risk indicators), e a elaboração denormativa para vistorias em reservatórios. Também foi reforçada a equipe da Gerência de Construção, responsável pela fiscalização, número de profissionais e qualificação de engenheiros civis que acompanham as obras.

Por meio de uma Comissão Técnica Interna, a CASAN executa a revisão em todos os 1.250 reservatórios da Companhia (considerando as caixas de água de PVC e fibra de vidro de 20 mil litros), para avaliar o estado de conservação, risco de colapso, patologias e demais não conformidades, com levantamento técnico e Plano para Manutenção e Recuperação a partir de prioridades. Além disso, o Manual de Gestão/ Fiscalização de Contratos e o Manual de Compras e Licitação foram revisados e já estão em uso.

De acordo com o diretor de Operação e Expansão, Pedro Joel Horstmann, até 2026 mais de 200 novos reservatórios serão entregues em todo o Estado, garantindo a segurança necessária e maior capacidade hídrica nas cidades atendidas pela Companhia. “Reservatórios são equipamentos fundamentais dos Sistemas de Abastecimento, pois garantem o fornecimento de água para a população nos momentos de maior consumo. Não podemos somente captar, tratar e distribuir, é preciso saber guardar e gerenciar a água para levar saúde e qualidade de vida para as pessoas”.

Ações:

Projeto para área do R4

O R4 era composto por dois tanques, um deles foi rompido e o outro, mesmo não afetado, foi desativado e não será mais utilizado para esse fim. Inicialmente, a CASAN pensou em duas alternativas para uso dessa estrutura/ área, que seria: 1). Reformar a estrutura e usar como Almoxarifado Descentralizado, para armazenar materiais e produtos de apoio à operação na Grande Florianópolis; 2) Oferecer ao Governo do Estado que é acionista majoritário da Companhia, para por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social Mulher e Família (SAS), utilizar a área, para projetos relacionados as políticas desenvolvidas pela pasta. Sendo essa opção aprovada pelo governador Jorginho Mello.

Neste sentido, a Companhia recebeu no dia 25/07/2024 um ofício da SAS solicitando a doação da referida área, sendo encaminhado o trâmite por parte da CASAN, para que seja consolidada o quanto antes. Após essa confirmação, se iniciou o processo para demolição gradativa da estrutura de concreto afetada e a remoção dos entulhos que restavam no local, com previsão de conclusão até a primeira quinzena de outubro.

Assistência Social e Psicológica

Desde o início do incidente, várias ações emergenciais para suporte e atendimentos sociais e psicológicos aos afetados da Comunidade do Sapé, foram garantidas pela Companhia, com a mobilização de aproximadamente 400 colaboradores. No total, foram identificados danos em 264 pontos, presentes em 15 ruas/servidões, impactando diretamente 510 pessoas residentes no local. O valor total com despesas gerais foi de R$ 362.326,50.

Foram fornecidas 12.416 (doze mil quatrocentas e dezesseis) refeições; cestas básicas; kits de higiene pessoal; materiais de limpeza; 215 (duzentos e quinze) colchões de casal e solteiro; roupas de cama; distribuição de roupas arrecadadas; e translado e transporte da Comunidade do Sapé até a CASAN para receber o atendimento quanto ao ressarcimento dos danos. O acolhimento aos desabrigados em hotel e alojamento contemplou 87 (oitenta e sete) pessoas.

Esteve à disposição da comunidade uma unidade UTI móvel, em parceria com a UNIMED-MEDILAR, com médico, enfermeira e motorista socorrista. Foram 119 (cento e dezenove) pessoas atendidas pela UTI móvel entre os dias 06/9 a 08/10/2023 – 23% da população afetada. Também foi disponibilizado atendimento psicológico aos moradores pela Clínica Fogaça. Foram 103 (cento e três) pessoas e 1.063 (mil e sessenta e três) atendimentos. Entendendo a importância do apoio psicológico, o serviço ficou disponível para 20 (vinte) moradores que ainda estavam em acompanhamento até fim de agosto desse ano.

Pagamento de Indenizações

A CASAN recebeu como meta do Governador Jorginho Mello iniciar em 72 horas (3 dias) após o ocorrido, o pagamento de indenizações (adiantamentos) aos atingidos, em respeito às famílias a fim de garantir dignidade aos moradores. Todos os 789 processos abertos foram analisados e as indenizações quitadas no valor total de R$ 9.672,664. A conclusão de todos os processos administrativos ocorreu em três meses (até dezembro/2023).

Resultado final da perícia

Foi contratada uma perícia técnica de engenharia externa, com o objetivo de identificar as possíveis causas do colapso da estrutura do Reservatório R4 – Monte Cristo, com entrega do relatório final e o laudo conclusivo – o mais completo dos realizados por todos os órgãos – foi apresentado em fevereiro2024. Na conclusão do perito, os pontos identificados como os principais motivos do colapso foram convergentes aos apontados pela Comissão Técnica da CASAN, que apontou divergências entre a estrutura executada e o projeto estrutural, na parte concernente ao reservatório.

Ações preventivas

Desde então, uma série de ações vêm sendo desenvolvidas, incluindo todos os reservatórios e demais unidades da Companhia. Instituiu-se uma Comissão Técnica formada por 10 engenheiros civis do seu quadro funcional, com objetivo de executar auditoria “in loco” em todos o 1.250 reservatórios da CASAN. O objetivo foi avaliar o estado de conservação, risco de colapso, patologias e demais não conformidades. Todos demonstraram segurança para operação, exigindo ações de manutenção que estão em pleno andamento.