Regulamento de Serviços

Informamos que a CASAN adota as normativas/resoluções editadas pelos entes de regulação do local onde serão executados os serviços (ARESC, ARIS, AGIR entre outras), estando referidas normativas disponíveis para consulta no site da CASAN no link: Agências Reguladoras, sendo o Regulamento de Serviços da Companhia utilizado supletivamente para preencher as lacunas deixadas pelas resoluções/normativas editadas pelas agências reguladoras, naquilo que não conflitar com seus termos, estando acessível no link abaixo:

Download Decreto Nº 2138 de 20 de Fevereiro de 2009