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Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Conforme item 20.6.1 "Código Tributário Municipal (ISS)" do Edital referente acontratação de serviços de manutenção e/ou reparo de veículos, item 14.01 da Lei 116/2003, segue a relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária, onde a CASAN é obrigada a retenção do ISS, será apresentado também os municípios que não são obrigados a retenção para este item. Os municípios que não constarem nestas duas listas estarão ainda em estudo. 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGADA A RETENÇÃO   NÃO OBRIGADA A RETENÇÃO
ITEM 14.01   Item 14.01
Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01.   Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município NÃO somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01. 
ARARANGUA   ANCHIETA
BIGUAÇU   ANITA GARIBALDI
BOM RETIRO   ARAQUARI
CAIBI   ARMAZÉM
CANOINHAS   CAÇADOR
CATANDUVAS   CAPIVARI DE BAIXO
CORREIA PINTO   IÇARA
CRICIÚMA   BALNEÁRIO PIÇARRAS
FLORIANÓPOLIS   CAMPO ERÊ
IBIRAMA   BLUMANEU
IMBITUBA   CHAPECÓ
ITUPORANGA   CONCORDIA
LAGES   CURITIBANOS
LEBON RÉGIS   INDAIAL
MAFRA   ITAJAI
PALHOÇA   JOAÇABA
PETROLÂNDIA   JOINVILLE
PONTE SERRADA   LONTRAS
QUILOMBO   MARAVILHA
RIO DO OESTE   PALMITOS
RIO NEGRO   PORTO BELO
RODEIO   RIO DO SUL
SANTA CECILIA   RIO DOS CEDROS
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ   SÃO JOAQUIM
SÃO DOMINGOS   SÃO MIGUEL DO OESTE
SÃO JOSÉ   SIDERÓPOLIS
SÃO LOURENÇO DO OESTE   TAIÓ
SEARA   URUBICI
SOMBRIO   VARGEÃO
TIMBÓ GRANDE   VIDEIRA
TREZE DE MAIO   XANXERÊ
TUBARÃO   XAXIM

 

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