Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária
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Conforme item 20.6.1 "Código Tributário Municipal (ISS)" do Edital referente acontratação de serviços de manutenção e/ou reparo de veículos, item 14.01 da Lei 116/2003, segue a relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária, onde a CASAN é obrigada a retenção do ISS, será apresentado também os municípios que não são obrigados a retenção para este item. Os municípios que não constarem nestas duas listas estarão ainda em estudo. |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGADA A RETENÇÃO |
NÃO OBRIGADA A RETENÇÃO |
Editor
ITEM 14.01 |
ITEM 14.01 |
Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01. |
Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município NÃO somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01. |
AGROLÂNDIA |
ÁGUAS FRIAS |
AGRONÔMICA |
ANCHIETA |
ARARANGUA |
ANTÔNIO CARLOS |
ASCURRA |
ANITA GARIBALDI |
BARRA VELHA |
ARAQUARI |
BOM RETIRO |
ARMAZÉM |
CAIBI |
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA |
CAXAMBU DO SUL |
BALNEÁRIO BARRA DO SUL |
CELSO RAMOS |
BALNEÁRIO PIÇARRAS |
CERRO NEGRO |
BELA VISTA DO TOLDO |
CORONEL FREITAS |
BIGUAÇU |
CUNHATAÍ |
BOTUVERÁ |
FLORIANÓPOLIS |
BLUMENAU |
IBIAM |
BRAÇO DO NORTE |
IBIRAMA |
CAÇADOR |
IMBITUBA |
CAMPO ERÊ |
ITUPORANGA |
CANOINHAS |
LAGUNA |
CAPIVARI DE BAIXO |
MAFRA | CATANDUVAS |
NOVA ERECHIM |
CHAPECÓ |
OTACÍLIO COSTA |
CONCÓRDIA |
PALHOÇA |
CORDILHEIRA ALTA |
PETROLÂNDIA |
CRICIÚMA |
PONTE SERRADA |
CURITIBANOS |
QUILOMBO |
DESCANSO |
RIO DO CAMPO |
DIONÍSIO CERQUEIRA |
RIO DO OESTE |
ERVAL VELHO |
RIO NEGRO |
FAXINAL DOS GUEDES |
RODEIO |
IÇARA |
SALTO VELOSO |
INDAIAL |
SANTA CECILIA | IRINEÓPOLIS |
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ |
ITAJAI |
SÃO BENTO DO SUL |
JOAÇABA |
SÃO DOMINGOS |
JOINVILLE |
SÃO LOURENÇO DO OESTE |
LAGES |
SEARA | LEBON RÉGIS |
TIMBÓ GRANDE |
LONTRAS |
TREZE DE MAIO |
LUIZ ALVES |
TROMBUDO CENTRAL |
MARAVILHA |
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MAJOR VIEIRA |
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PALMITOS |
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PASSO DE TORRES |
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PENHA |
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PONTE ALTA |
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PORTO BELO |
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PRESIDENTE GETÚLIO |
RIO DO SUL | |
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RIO DOS CEDROS |
SALETE | |
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SÃO CARLOS |
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SÃO JOAQUIM |
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SÃO JOSÉ |
SÃO JOSÉ DO CERRITO | |
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SÃO MIGUEL DO OESTE |
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SIDERÓPOLIS |
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SOMBRIO |
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TAIÓ |
TIMBÓ | |
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TUBARÃO |
URUBICI | |
VARGEÃO | |
VIDEIRA | |
VARGEM BONITA | |
XANXERÊ | |
XAXIM |