Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Conforme item 20.6.1 "Código Tributário Municipal (ISS)" do Edital referente acontratação de serviços de manutenção e/ou reparo de veículos, item 14.01 da Lei 116/2003, segue a relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária, onde a CASAN é obrigada a retenção do ISS, será apresentado também os municípios que não são obrigados a retenção para este item. Os municípios que não constarem nestas duas listas estarão ainda em estudo. 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGADA A RETENÇÃO

NÃO OBRIGADA A RETENÇÃO

ITEM 14.01

ITEM 14.01

Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01.

Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município NÃO somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01.

AGROLÂNDIA

ÁGUAS FRIAS

AGRONÔMICA

ANCHIETA

ARARANGUA

ANTÔNIO CARLOS

ASCURRA

ANITA GARIBALDI

BARRA VELHA

ARAQUARI

BOM RETIRO

ARMAZÉM

CAIBI

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

CATANDUVAS

BALNEÁRIO BARRA DO SUL

CAXAMBU DO SUL

BALNEÁRIO PIÇARRAS

CELSO RAMOS

BELA VISTA DO TOLDO

CERRO NEGRO

BIGUAÇU

CORONEL FREITAS

BOTUVERÁ

CUNHATAÍ

BLUMENAU

FLORIANÓPOLIS

BRAÇO DO NORTE

IBIAM

CAÇADOR

IBIRAMA

CAMPO ERÊ

IMBITUBA

CANOINHAS

IRINEÓPOLIS

CAPIVARI DE BAIXO

ITUPORANGA

CHAPECÓ

LAGUNA

CONCÓRDIA

LEBON RÉGIS

CORDILHEIRA ALTA

MAFRA

CRICIÚMA

NOVA ERECHIM

CURITIBANOS

OTACÍLIO COSTA

DESCANSO

PALHOÇA

DIONÍSIO CERQUEIRA

PETROLÂNDIA

FAXINAL DOS GUEDES

PONTE SERRADA

IÇARA

QUILOMBO

INDAIAL

RIO DO CAMPO

ITAJAI

RIO DO OESTE

JOAÇABA

RIO NEGRO

JOINVILLE

RODEIO

LAGES

SALETE

LONTRAS

SALTO VELOSO

LUIZ ALVES

SANTA CECILIA

MARAVILHA

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

MAJOR VIEIRA

SÃO BENTO DO SUL

PALMITOS

SÃO DOMINGOS

SÃO LOURENÇO DO OESTE

PENHA

SEARA

SOMBRIO

PORTO BELO

TIMBÓ GRANDE

PRESIDENTE GETÚLIO

TREZE DE MAIO

TROMBUDO CENTRAL

SÃO JOAQUIM