Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária
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Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária
Conforme item 20.6.1 "Código Tributário Municipal (ISS)" do Edital referente acontratação de serviços de manutenção e/ou reparo de veículos, item 14.01 da Lei 116/2003, segue a relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária, onde a CASAN é obrigada a retenção do ISS, será apresentado também os municípios que não são obrigados a retenção para este item. Os municípios que não constarem nestas duas listas estarão ainda em estudo. |
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGADA A RETENÇÃO |
NÃO OBRIGADA A RETENÇÃO |
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ITEM 14.01 |
Item 14.01 |
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Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01. |
Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município NÃO somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01. |
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ARARANGUA |
ANCHIETA |
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BOM RETIRO |
ANITA GARIBALDI |
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CAIBI |
ARAQUARI |
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CANOINHAS |
ARMAZÉM |
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CATANDUVAS |
BALNEÁRIO PIÇARRAS |
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CORREIA PINTO |
BIGUAÇU |
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CRICIÚMA |
BLUMENAU |
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FLORIANÓPOLIS |
CAÇADOR |
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IBIRAMA |
CAMPO ERÊ |
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IMBITUBA |
CAPIVARI DE BAIXO |
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ITUPORANGA |
CHAPECÓ |
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LAGES |
CONCORDIA |
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LEBON RÉGIS |
CORDILHEIRA ALTA |
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MAFRA |
CURITIBANOS |
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PALHOÇA |
IÇARA |
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PETROLÂNDIA |
INDAIAL |
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PONTE SERRADA |
ITAJAI |
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QUILOMBO |
JOAÇABA |
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RIO DO OESTE |
JOINVILLE |
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RIO NEGRO |
LONTRAS |
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RODEIO |
MARAVILHA |
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SANTA CECILIA |
PALMITOS |
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SANTO AMARO DA IMPERATRIZ |
PORTO BELO |
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SÃO DOMINGOS |
RIO DO SUL |
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SÃO JOSÉ |
RIO DOS CEDROS |
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SÃO LOURENÇO DO OESTE |
SÃO CARLOS |
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SEARA |
SÃO JOAQUIM |
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SOMBRIO |
SÃO MIGUEL DO OESTE |
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TIMBÓ GRANDE |
SIDERÓPOLIS |
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TREZE DE MAIO |
TAIÓ |
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TUBARÃO |
URUBICI |
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VARGEÃO |
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VIDEIRA |
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XANXERÊ |
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XAXIM |