Prefeituras que possuem a Lei de Substituição Tributária

Conforme item 20.6.1 "Código Tributário Municipal (ISS)" do Edital referente acontratação de serviços de manutenção e/ou reparo de veículos, item 14.01 da Lei 116/2003, segue a relação das Prefeituras que possuem a Lei de substituição tributária, onde a CASAN é obrigada a retenção do ISS, será apresentado também os municípios que não são obrigados a retenção para este item. Os municípios que não constarem nestas duas listas estarão ainda em estudo. 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBRIGADA A RETENÇÃO

NÃO OBRIGADA A RETENÇÃO

ITEM 14.01

ITEM 14.01

Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01.

Lista dos Municípios analisados pela CASAN que conforme legislação do Município NÃO somos obrigados a fazer a retenção do ISS para o item 14.01.

AGROLÂNDIA

ÁGUAS FRIAS

AGRONÔMICA

ANCHIETA

ARARANGUA

ANTÔNIO CARLOS

ASCURRA

ANITA GARIBALDI

BARRA VELHA

ARAQUARI

BOM RETIRO

ARMAZÉM

CAIBI

BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA

CATANDUVAS

BALNEÁRIO BARRA DO SUL

CAXAMBU DO SUL

BALNEÁRIO PIÇARRAS

CELSO RAMOS

BELA VISTA DO TOLDO

CERRO NEGRO

BIGUAÇU

CORONEL FREITAS

BOTUVERÁ

CORREIA PINTO

BLUMENAU

CUNHATAÍ

BRAÇO DO NORTE

FLORIANÓPOLIS

CAÇADOR

IBIAM

CAMPO ERÊ

IBIRAMA

CANOINHAS

IMBITUBA

CAPIVARI DE BAIXO

IRINEÓPOLIS

CHAPECÓ

ITUPORANGA

CONCÓRDIA

LAGUNA

CORDILHEIRA ALTA

LEBON RÉGIS

CRICIÚMA

MAFRA

CURITIBANOS

NOVA ERECHIM

DESCANSO

OTACÍLIO COSTA

DIONÍSIO CERQUEIRA

PALHOÇA

FAXINAL DOS GUEDES

PETROLÂNDIA

IÇARA

PONTE SERRADA

INDAIAL

QUILOMBO

ITAJAI

RIO DO CAMPO

JOAÇABA

RIO DO OESTE

JOINVILLE

RIO NEGRO

LAGES

RODEIO

LONTRAS

SALETE

LUIZ ALVES

SALTO VELOSO

MARAVILHA

SANTA CECILIA

MAJOR VIEIRA

SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

PALMITOS

SÃO BENTO DO SUL

SÃO DOMINGOS

PENHA

SÃO LOURENÇO DO OESTE

SEARA

PORTO BELO

SOMBRIO

PRESIDENTE GETÚLIO

TIMBÓ GRANDE

TREZE DE MAIO

TROMBUDO CENTRAL

SÃO JOAQUIM