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CASAN INICIA PROGRAMA PARA REGULARIZAR DÉBITOS DE CLIENTES INADIMPLENTES

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN iniciou a terceira edição do Programa de Recuperação de Receita – PROCRER III com o objetivo de incentivar a regularização de débitos de clientes ativos e inativos com foco em faturas vencidas até o final do mês de setembro deste ano. O estímulo para o cliente inadimplente é o abatimento de multas e juros em até 100% e a possibilidade de parcelamento da dívida em até 10 vezes.

O programa será desenvolvido até o dia 1º de março de 2013 incluindo também os usuários com ações administrativas e judiciais em trâmite. Para aderir o consumidor poderá procurar as Agências da CASAN nos 200 municípios de sua área de abrangência no Estado munido de documentos como RG e CPF. De acordo com a Gerência Comercial da Companhia a inadimplência dos últimos anos é da ordem de R$ 80 milhões e a meta do Programa é recuperar pelo menos de 10 a 12% deste valor.

A redução de multas e juros poderá chegar até a 100% no caso de pagamento em cota única. No caso de pagamento realizado em até 10 parcelas mensais e consecutivas os descontos serão progressivos, sendo a primeira parcela paga no ato de assinatura do termo de adesão e as demais cobradas por meio de fatura nas datas tradicionais de cobrança da fatura de água e esgoto.

A íntegra da Resolução sobre o Programa CASAN de Recuperação de Receita – PROCRER III e outros detalhes sobre os procedimentos estão disponíveis no site da empresa: www.casan.com.br

Tabela de descontos do Procrer III CASAN:

Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multas

Duas parcelas: 90% sobre a multa e 90% sobre os juros

Três parcelas: 80% sobre a multa e 80% sobre os juros

Quatro parcelas: 70% sobre a multa e 70% sobre os juros

Cinco parcelas: 60% sobre a multa e 60% sobre os juros

Seis parcelas: 50% sobre a multa e 50% sobre os juros

Sete parcelas: 40% sobre a multa e 40% sobre os juros

Oito parcelas: 30% sobre a multa e 30% sobre os juros

Nove parcelas: 20% sobre a multa e 20% sobre os juros

Dez parcelas: 10% sobre a multa e 10% sobre os juros

Assessoria de Imprensa da Presidência da CASAN

Jornalista Carlos Mello Gonçalves - (48) 9101.8946 - 3221.5034
carlosc.mello@uol.com.br - cgoncalves@casan.com.br

RESOLUÇÃO Nº 018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de suas atribuições estatutárias, cumprindo a deliberação constante da Ata nº 285, da reunião realizada no dia 27 de novembro de 2012, e considerando a exposição de motivos da Diretoria Comercial referente à existência de créditos não recuperados e a necessidade de atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, com relação à recuperação de receita de consumidores em débito com a Companhia.

R E S O L V E:

1.  Aprovar o Programa de Recuperação de Receita – PROCRER III, de acordo com as seguintes disposições:

                                         Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA CASAN DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA – PROCRER III, com o escopo de incentivar a regularização de débitos de clientes ativos e inativos, instituídos por meio da emissão regular de fatura de água/esgoto com vencimento ocorrido até o último dia útil do mês de setembro de 2012.

                                         Parágrafo Primeiro – O PROCRER III será normatizado pela Diretoria Comercial, por meio da Gerência Comercial e Diretoria Jurídica, no que for pertinente.

                                         Parágrafo Segundo – Para adesão ao PROCRER III, as faturas de água e esgoto, deverão estar na situação de pendentes.

                                         Parágrafo Terceiro – O PROCRER III será aplicado aos usuários com ações administrativas e judiciais em trâmite, devendo ser inclusas as respectivas custas e honorários do processo judicial em tramite, mediante análise e autorização da Diretoria Executiva Colegiada.

                                                     Art. 2º - O ingresso no PROCRER III dar-se-á por opção do cliente, pessoa jurídica ou física, que fará jus ao regime especial de parcelamento de débitos, a ser formalizado em uma das agências da CASAN, válido para o período de 1º de dezembro de 2012 até o dia 1º de março de 2013, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.

                                                     § 1º - Os débitos existentes em nome do usuário optante serão consolidados tendo como data base, a data de efetivação do parcelamento.

                                                     § 2º - A consolidação abrangerá todas as faturas de água e esgoto emitidas pela CASAN, em nome do usuário optante, incluindo os acréscimos com multa (2%), juros moratórios (1% a.m.), atualização monetária (INPC/IBGE) e outros encargos previstos à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

                                                     § 3º - A adesão ao PROCRER III precederá a atualização cadastral do USUÁRIO, junto ao sistema comercial da CASAN.

                                                     § 4º - Para o cliente pessoa jurídica – condomínio (imóveis com convenção de condomínio) habilitar-se junto ao PROCRER III, o responsável deverá atualizar o cadastro pessoal e apresentar cópia autenticada da ata da reunião que elegeu o síndico, observando sua vigência. No caso de Administradora de Condomínio, cópia autenticada do contrato com o condomínio solicitante do parcelamento.

                                                     a) Imóvel sem convenção de condomínio: o parcelamento será efetivado mediante requerimento específico à CASAN devidamente preenchido com os dados do imóvel (cadastro) e assinado por pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos titulares moradores do edifício.

                                                     § 5º - O usuário ocupante de imóvel locado poderá aderir ao PROCRER, mediante apresentação do contrato de locação e terá condicionado o numero de parcelas ao período de vigência do referido contrato, sendo que a ultima parcela deverá ter vencimento 30 dias antes do seu termino.

                                                     § 6º - Entidades qualificadas como assistenciais, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública, também podem optar pelo PROCRER III.

                                                     a) A opção pelo PROCRER III, objeto do parágrafo 6º, exclui qualquer outra forma de parcelamento inadimplente, exceto a prevista neste normativo e os débitos já parcelados serão consolidados pelo valor restante, nas regras aqui definidas.

                             Art. 3º - O débito consolidado sujeitar-se-á até a data da formalização do termo de adesão ao PROCRER III, nas seguintes condições:

                                         I – PAGAMENTO EM COTA ÚNICA: Ao valor original da fatura de água e esgoto atualizada monetariamente pela variação do INPC no período, calculada até a data da opção de adesão ao PROCRER III com a isenção total de multas e juros de mora.

                                         a) O pagamento da cota única terá o vencimento na data do ato de formalização da adesão.

                                         II – PAGAMENTO PARCELADO: O valor atualizado da fatura de água e esgoto para pagamento nesta modalidade terá a aplicação escalonada dos descontos para parcelamento, conforme tabela abaixo:

                                         a) O pagamento poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira parcela paga no ato de assinatura do termo de adesão e as demais cobradas por meio de fatura nas datas tradicionais de cobrança da fatura de água e esgoto.

                                         Parágrafo Único – O valor mensal do parcelamento será atualizado monetariamente pela variação do INPC/IBGE, não podendo ser inferior a:

                                         a) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica;

                                         b) R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física.

                                         Art. 4º - A opção pelo PROCRER III sujeita o optante a:

                                                     I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados no Termo de Adesão ao PROCRER.

                                                     II – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como das faturas de água/esgoto emitidas a partir da data de assinatura do Termo de Adesão ao PROCRER III.

                                                     III – A inadimplência de qualquer parcela pactuada junto ao PROCRER III e/ou das faturas posteriormente emitidas pelo fornecimento de água e coleta de esgoto sujeita o devedor, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, as seguintes sanções: inscrição do seu nome no órgão de proteção ao crédito e/ou ter a suspensão do fornecimento de água (corte).

                                         Art. 5º - O cliente optante pelo PROCRER III será excluído do referido programa nas seguintes hipóteses:

                                         I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Art. 4º.

                                         II – Inadimplência de uma das parcelas por mais de 90 dias.

                                         III – Declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa jurídica.

                                         Parágrafo Único – A exclusão do cliente do PROCRER III implicará no cancelamento integral do Termo de Adesão, retornando os valores do débito ao status quo ante.

                                         Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

2. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.