Faxinal dos Guedes assina atualização para o Novo Marco do Saneamento em SC
A CASAN e a Prefeitura de Faxinal dos Guedes firmaram o Termo de Atualização de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. O Termo, assinado entre o prefeito Gilberto Angelo Lazzari e a presidente da Companhia, Roberta Maas dos Anjos, garante o cumprimento do Novo Marco do Saneamento.
A Lei federal nº 14.026/2020 promoveu mudanças significativas no Marco Legal do Saneamento Básico, dentre elas a previsão de metas de universalização dos serviços de abastecimento de água (99% da população atendida) e de esgotamento sanitário (90%) até 2033.
O Termo também prevê melhorias para o município. Um dos compromissos da CASAN é com a implantação do sistema de esgotamento sanitário no distrito de Barra Grande até 2024. Será feito o estudo para licenciamento ambiental, o projeto e licitação para a execução das obras.
Também ficou acertada a instalação de um novo reservatório de água com capacidade de 200 mil litros até o final do ano. Além disso, a CASAN fará repasse mensal de 5% do valor arrecadado com a prestação de serviço no município para o Fundo Municipal do Saneamento Básico. Em contrapartida, a Prefeitura se comprometeu a fazer a revisão do Plano Municipal de Saneamento.
Foto: Acervo CASAN
