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Companhia Catarinense
de Águas e Saneamento
Governo do Estado de Santa Catarina
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Público Especial

TARIFA PÚBLICA ESPECIAL

Tarifa especial aplicada para entidades assistenciais e sem fins lucrativos (entidades filantrópicas).

Conforme Resolução Nº 260 de 12 de dezembro de 2018, para ser enquadrada nesta categoria, a entidade deve apresentar junto à Agência da CASAN do Município de sua sede:

a) Original e cópia do seu Estatuto Social comprovando a sua constituição sem fins lucrativos;
b) Original e cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal e/ou Estadual;
c) Original e cópia da Ata de posse da Diretoria eleita e declaração de que seus membros não são remunerados.

Será aberto processo administrativo, que deverá ser analisado e aprovado pela Diretoria Executiva da CASAN.

Tabela Tarifária

Categoria

Faixa

Volumes (m³)

Água (R$)

Pública Especial

Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) 

 R$ 8,84

1

1 a 10

R$ 1,30

2

11 a 999999

R$ 3,65

Tarifa de Esgoto = 100% (cem porcento) da tarifa de água faturada.

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