Público Especial
TARIFA PÚBLICA ESPECIAL
Tarifa especial aplicada para entidades assistenciais e sem fins lucrativos (entidades filantrópicas).
Conforme Resolução Nº 260 de 12 de dezembro de 2018, para ser enquadrada nesta categoria, a entidade deve apresentar junto à Agência da CASAN do Município de sua sede:
a) Original e cópia do seu Estatuto Social comprovando a sua constituição sem fins lucrativos;
b) Original e cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal e/ou Estadual;
c) Original e cópia da Ata de posse da Diretoria eleita e declaração de que seus membros não são remunerados.
Será aberto processo administrativo, que deverá ser analisado e aprovado pela Diretoria Executiva da CASAN.
Tabela Tarifária
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Categoria |
Faixa |
Volumes (m³) |
Água (R$) |
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Pública Especial |
Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) |
R$ 8,84 |
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1 |
1 a 10 |
R$ 1,30 |
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2 |
11 a 999999 |
R$ 3,65 |
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Tarifa de Esgoto = 100% (cem porcento) da tarifa de água faturada.