Micro e pequeno comércio
TARIFA MICRO E PEQUENO COMÉRCIO
É a tarifa cobrada com valor especial, constante da Tabela Tarifária vigente da companhia como Tarifa Para Micro e Pequeno Comércio, a ser aplicada aos clientes que, comprovem junto a CASAN:
a) Estar enquadrado nos critérios que regem o Programa de Isenção do ICMS do Estado de Santa Catarina, na condição de micro ou Pequeno Comércio, com inscrição no Simples.
b) O cadastramento junto a Prefeitura Municipal por meio de alvará e registro na Junta Comercial.
c) Estar cadastrado na Casan com ligação hidrometrada, no máximo com duas economias.
d) Apresentar como média do volume de água fornecido ao imóvel, nos últimos 06 (seis) meses de até 10m³ por economia.
e) Não possuir débitos.
Tabela Tarifária
|
Categoria |
Faixa |
Volumes (m³) |
Água (R$) |
|
Micro e Pequeno Comércio |
Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI) |
R$ 43,31 |
|
|
1 |
1 a 10 |
R$ 4,49 |
|
|
2 |
11 a 999999 |
R$ 17,89 |
|
Tarifa de Esgoto = 100% (cem porcento) da tarifa de água faturada.
