Fale com a Ouvidoria

A Ouvidoria da Casan é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

A Lei n. 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, também sob justificativa.

A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.

Clique na figura abaixo conforme o tipo de manifestação desejada. Participe! Divulgue a Ouvidoria!

	RECLAMAÇÃO: Comunicação de prática de irregularidade, ato ilegal ou ilegalidade de um agente público contra outro, de infringências ao regime disciplinar ou assédio, cuja solução depende da atuação de órgãos apuratórios. Ainda que anônima, a denúncia será apurada, desde que contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.			SUGESTÃO: Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual.
	ELOGIO: Demonstrar reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido em órgãos e entidades da administração pública estadual.			DENÚNCIA: Comunica a prática de irregularidade, ato ilegal ou ilegalidade de um agente público contra outro, de infringências ao regime disciplinar ou assédio, cuja solução depende da atuação de órgãos apuratórios. Ainda que anônima, a denúncia será apurada, desde que contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
	SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS: Pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da administração pública estadual.			SIMPLIFIQUE: Sugira uma idéia para desburocratizar o serviço público.
	PERGUNTAS FREQUENTES: Tire suas dúvidas sobre a Ouvidoria, através das perguntas e respostas mais frequentes.			CONSULTAR ATENDIMENTO: Consulte o andamento de suas manifestações enviadas para a Ouvidoria.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

ACESSO A INFORMAÇÃO: para realizar um Novo Pedido de Acesso a Informações Públicas não localizadas no Portal de Transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), clique [aqui]. Caso deseje verificar a situação de um pedido já enviado, clique [aqui].