Documentação Complementar
Além da documentação de vinculação do usuário ao imóvel informada na tela anterior, é necessária a apresentação de documentação complementar pontuada a seguir, conforme a legislação do município onde a unidade está situada:
| MUNICÍPIO | DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL |
|---|---|
| Agrolândia | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Agronômica | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Antônio Carlos | Ligações Provisórias até a validade do Alvará ou Habite-se para Ligações Construídas (Sentença ACP 5004033-20.2019.8.24.0007) |
| Apiúna |
Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura
|
| Araquari | Bairro Itapocu: Declaração da Fundema |
| Ascurra | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Atalanta | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Aurora | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Balneário Barra do Sul | Alvará de Construção e IPTU. Em áreas rurais: Declaração Ambiental. No Bairro Itapocu: Declaração da Fundema. |
| Balneário Piçarras | Em caso de falta do Alvará de Construção ou Habite-se, apresentar Certidão de Numeração Predial fornecida pela prefeitura |
| Barra Velha | Espelho Cadastral do Imóvel (com numeração) e mapa de localização planta quadra |
| Bela Vista do Toldo | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Benedito Novo | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Biguaçu | Alvará de Construção ou Alvará de Regularização ou Habite-se |
| Botuverá | Autorização da Prefeitura (Decreto Nº 2.447/2020) |
| Canoinhas | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Chapadão do Lageado | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Chapecó | Em casos de edificações em imóveis urbanos regulares ou informais (anteriores a 2014 ou 2016), em imóveis rurais sem fins de urbanização e edificações em planos de regularização fundiária, apresentar Certidão de Existência de Imóvel fornecida pelo Município, sem necessidade de Alvará ou Habite-se |
| Criciúma | Alvará de Construção ou Habite-se e Autorização da Prefeitura para Corte do Asfalto (quando necessário) |
| Curitibanos | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Dona Emma | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Doutor Pedrinho | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Florianópolis | Em casos de áreas com restrições ambientais ou não reconhecidas pela PMF, apresentar Alvará de Construção, Habite-se ou Autorização de Órgão Ambiental competente (Resolução 046/2016 - ARESC, Artigo 10) |
| Forquilhinha | Alvará de Construção ou Habite-se |
| Garopaba | Alvará de Construção ou Habite-se |
| Ibirama | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Içara | Alvará de Construção ou Habite-se |
| Imbuia | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Indaial | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Irineópolis | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Itaiópolis | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Ituporanga | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| José Boiteux | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Laguna | Alvará de Construção ou Habite-se |
| Laurentino | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Lebon Régis | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Leoberto Leal | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Lontras | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Luis Alves | Alvará de Construção para Ligação Nova |
| Mafra | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Major Vieira | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Mirim Doce | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Monte Castelo | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Petrolândia | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Ponte Alta | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Ponte Alta do Norte | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Porto União | Alvará de Construção dentro do quadro urbano de Santa Cruz de Timbó |
| Pouso Redondo | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Presidente Nereu | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Rio do Campo | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Rio do Oeste | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Rio do Sul | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Rio dos Cedros | Alvará de Construção ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Rodeio | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Salete | Alvará de Construção ou Habite-se ou CND |
| Santa Cecília | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Santa Terezinha | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Santo Amaro da Imperatriz | Alvará de Construção ou Habite-se (Lei Nº 2.999 de 10/08/2023) |
| São Cristóvão do Sul | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Taió | Alvará de Construção ou Habite-se ou Espelho IPTU |
| Timbó Grande | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Trombudo Central | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Turvo | Alvará de Construção ou Habite-se |
| Vidal Ramos | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura ou Espelho IPTU |
| Vitor Meirelles | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
| Witmarsum | Alvará de Construção ou Habite-se ou Autorização/Declaração da Prefeitura |
